Em coletiva feita nesta quarta-feira (26), o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, disse que a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), oferecido pelo governo federal, não irá implicar na privatização da companhia. Segundo o presidente da Saneago “Existia a exigência de que todas as estatais fossem privatizadas, mas foi retirada”, afirma.

Semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF. Esse regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar débitos com a União e consigam também contratar novos empréstimos com permissão do Tesouro Nacional. O governador chegou a dizer no fim de janeiro de 2019, que não havia saída financeira para Goiás, a não ser o ingresso no RRF.

Com o objetivo de conseguir a autorização do STF para aderir ao regime, o Estado implantou o novo Estatuto dos Servidores Públicos, fez a reforma da Previdência do funcionalismo estadual, reduziu incentivos fiscais e autorizou a privatização da Celg Geração e Transmissão (Celg G&T), Metrobus, Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

De acordo com Soavinski, quem interveio para que o governo não incluísse a Saneago no rol de empresas públicas a serem privatizadas foi o governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM).

Plano de Recuperação Fiscal

A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, disse à rádio Sagres que o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) deve ser assinado em janeiro do ano que vem. O PRF informa o comportamento do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante o RRF.

A procuradora ainda afirmou para a rádio que já existe um documento do plano de recuperação fiscal ao Tesouro Nacional. Porém, ele está na fase de finalização, com 80% de aprovação. “Nesse plano contém a realização de concursos públicos, promoções e várias outras ações e estratégias do Estado para manter o equilíbrio fiscal”, enumerou. No entanto, ela ainda afirma que durante o momento de execução do plano pode haver mudanças.

Mesmo antes de apresentar o plano, o Tesouro Nacional está analisando o refinanciamento das dívidas que deixaram de ser pagar pelo Estado, dívida essa de aproximadamente R$ 4 bilhões. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando o teto de gastos de acordo coma inflação até 2027.

Assembleia Legislativa

Ainda é importante ressaltar que está tramitando na Alego um projeto de lei da Governadoria visando alterar a Lei Estadual nº 6.680/1967, que criou a Saneago (Saneamento de Goiás S/A). A matéria, que está em análise na Comissão Mista da Casa, prevê a abertura das ações da estatal para o capital privado.

Um dos argumentos do projeto de lei é que a empresa se adeque ao novo marco legal do saneamento no País, este marco garante às prefeituras o direito à abertura de licitação para a escolha de empresas de saneamento básico, públicas ou privadas. De acordo com o que foi apontado pela Coluna da Tainá Borela, do Mais Goiás, o deputado Rubens Marques (Pros), apresentou uma emenda modificativa à matéria, esta emenda altera o texto do parágrafo 5º do art. 5 da proposta, e pede que, dentro de Goiás, a Saneago seja sempre acionista majoritária na configuração empresarial.

“A alteração que propus ao projeto visa garantir que a empresa, na condição de líder, possa continuar como instrumento de execução da política pública de saneamento básico em Goiás”, defendeu o relator à coluna. Se a propositura for aprovada, a Saneago também poderá disputar a prestação de saneamento básico em outros estados do Brasil.

(Com informações do Mais Goiás e do Sagres)