O governador Ronaldo Caiado informou, nesta quarta-feira (22), que a assinatura da adesão do estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) será realizada, nesta sexta-feira (24), pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao conseguir, de fato, essa medida, o território goiano refinanciará os débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia.

“Goiás vai poder renegociar as dívidas. Graças a Deus, nós vamos assinar o contrato de renegociação, no dia 24 de dezembro, às 11 horas da manhã, no Palácio da Alvorada (...) Fui comunicado hoje pela manhã. Goiás foi o único Estado do país que conseguiu renegociar suas dívidas”, explicou Caiado.

A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte. A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores. Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.

O ingresso também foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao RRF, possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O RRF passará a valer para Goiás já a partir de 1° de janeiro de 2022.

(Com informações da Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás)