O governador Ronaldo Caiado (União0 sancionou no dia 07 de outubro de 2020 a Lei 20.869, criando o Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha”, desta forma nesta quinta-feira (07/10/2021) completa um ano, que antes era "Patrulha Maria da Penha" e se transformou em "Batalhão". O objetivo da criação foi dar aplicabilidade a Lei Maria da Penha e prestar atendimento eficaz as mulheres vítimas de violência no Estado. Assim, foi dado mais autonomia para a unidade especializada e aumentou a sua capacidade de atuação.

No texto original, a Lei especifica a competência da unidade, além das atribuições estatutárias e regulamentares:

I – realizar atendimento policial militar de natureza preventiva às mulheres identificadas como vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente por meio de visitas comunitárias e solidárias;

II – promover reuniões sistemáticas com órgãos da Segurança Pública e demais órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos com a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher;

III – apoiar outros órgãos integrantes de Rede de Atendimento à Mulher, na fiscalização sistemática do cumprimento das medidas protetivas de urgência;

IV – alimentar o Sistema Integrado de Atendimento e Emergência (SIAE) com informações pertinentes a respeito de atendimento específico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como de fiscalização de medidas protetivas;

V – orientar e recomendar as medidas protetivas aplicáveis a cada atendimento.