A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, que permitiu a extração do amianto crisotila para exportação.

Em 2017, o Supremo proibiu a produção, a venda e o uso de materiais com amianto por entender que o material representa riscos à saúde. Posteriormente, uma decisão provisória permitiu a exploração do material até o ano passado, e o STF ainda precisa concluir o julgamento de recursos sobre o tema, o que não tem data prevista.

Em razão do recesso do Poder Judiciário, o caso pode ser analisado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Entenda

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira (19) pela associação e registrada no sistema do STF nesta segunda (22). Segundo a ANPT, o plenário do STF "reconheceu de forma contundente (que) o conhecimento científico consolidado há décadas a respeito da lesividade do amianto em todas as suas variedades (inclusive o crisotila), bem como a inexistência de limites seguros para a exposição ao referido minério".

O pedido da associação, assinado pelo advogado Mauro Menezes, aponta ainda "riscos elevados de contaminação" não apenas para os trabalhadores inseridos na cadeia produtiva, mas também para os familiares deles; para as populações vizinhas às minas e às fábricas; e para os consumidores em geral.