A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 17, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 83 processos legislativos aptos à apreciação. Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios.

Dentre os processos em pauta, 18 são projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 35 em fase de primeira apreciação e 20 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Podem ser analisados, também, sete projetos de lei que concedem reajuste inflacionário de 10,16% a categorias do funcionalismo público estadual.

Há também, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, e um convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Piso do Magistério

A matéria que vem recebendo maior destaque nos debates durante sua tramitação na Alego é a de nº 0978/22, da Governadoria, que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual. A propositura faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, revoga a Lei nº 20.959, de 12 de janeiro de 2021, e institui, unicamente no mês de janeiro de 2022, o pagamento de aulas complementares aos professores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). 

Conforme o texto, que se encontra apto a ser votado em definitivo hoje, em decorrência da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, “ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2022, os vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual, com carga horária de 40 horas semanais”. 

A matéria também especifica os valores a serem praticados, caso venha a ser aprovada, em uma segunda e definitiva fase de votação, e sancionada pelo Governo:

• R$ 3.845,63 para o cargo de Professor, níveis "I" e "lI", do Quadro Permanente do Magistério e para o cargo de Professor Assistente, níveis "A" a "D", do Quadro Transitório do Magistério; 
• R$ 3.943,37 para o cargo de Professor, nível "III", referência "A", do Quadro Permanente do Magistério; 
• R$ 4.446,16 para o cargo de Professor, nível "IV", referência "A", do Quadro Permanente do Magistério. 

Ainda conforme a proposta, a adequação ao piso nacional do magistério também deverá responder pela data-base deste ano: “Os ganhos financeiros decorrentes dessa Lei, inclusive a título de reposição salarial, abrangem a revisão geral anual relativa à data-base de 2022”. 

Fonte: Agência Assembleia de Notícias