Foi aprovado nesta quinta-feira (25), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), autorizando a substituição de cargos efetivos por comissionados no judiciário goiano. A matéria efetuava uma proposta de alteração dos anexos IX, XII e XIII da Lei n° 17.663 de 14 de junho de 2012.

A partir da validação da proposta, 105 cargos de provimento efetivo foram transformados, sem aumento de despesa, em 102 cargos de comissão. Segundo a diretoria-geral do TJGO, o valor utilizado com os novos cargos é de R$ 13,4 milhões, enquanto o custo das vagas de efetivos era de R$ 14,89 milhões.

O objetivo, de acordo com o Tribunal, é aprimorar a prestação de serviços jurisdicionais à sociedade goiana, uma vez que a medida possibilitará que aconteça um acréscimo de trabalhadores nas unidades de primeiro grau do judiciário do Estado.

Além disso, também é apontado pelo TJGO que, por meio da Lei Estadual nº 20.078 de 2018, foram criados 100 cargos de assistente administrativo de juiz de direito, na ocasião, o que não foi suficiente para atender a demanda de forma equânime, em especial nas comarcas do interior goiano.

(Com informações do Jornal Opção)