Na tarde desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou, em segunda fase, a redução da multa de 50% para 20% em caso de atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O placar foi de 20 votos favoráveis à medida e 13 contrários.

De acordo com a Secretaria de Economia, este novo percentual cobrado está em um patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”, além de “não implicar riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás”, sem gerar, também, renúncia de receita.

Apesar da proposta de modificação, a medida aprovada pela Alego não incidirá sobre as multas que já foram aplicadas, que permanecerão com a porcentagem em conformidade à redução realizada no início deste ano, de 100% para 50%.

A matéria alterará a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás, modificando também a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o funcionamento do processo administrativo tributário.

(Com informações da Alego e do Jornal Opção)