Alego aprova projeto do Executivo que concede recursos para regularização fundiária de parques estaduais

POR Ana Carolina Morais | 30/11/2021
Alego aprova projeto do Executivo que concede recursos para regularização fundiária de parques estaduais

Divulgação Agência Senado

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou uma lei, de autoria do próprio Poder Executivo, que permite a abertura de crédito especial até o valor de R$ 9.986.445,85, que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) para a realização da regularização fundiária dos parques estaduais da Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ).

 

 

Como justificativa, a Secretaria de Estado da Economia de Goiás (SEE-GO) informou que a verba requisitada é para suportar as despesas referentes à compra das terras desapropriadas nesses parques estaduais, porque a regularização fundiária faz parte dos procedimentos necessários para que se faça a implementação dos parques estaduais, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.247/2002.

 

 

A pasta da Economia goiana ainda informou que estes recursos utilizados na aquisição dessas terras são originários de compensação ambiental, assim como estabelece o art. 352 da Lei Estadual nº 14.247, de 2002.

 

 

(Com informações do Jornal Opção)

 

 

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