Nesta terça-feira (07/12), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos. Os trabalhos da sessão ordinária híbrida foram conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB). A matéria em questão é da Governadoria do Estado de Goiás e, por ter sido aprovada em turno definitivo, está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual.

Ao final foram 25 votos a favor e dez contra, com um texto aprovado em definitivo com uma emenda jabuti que estabelece teto de gastos para Estado. Votaram contra a matéria os parlamentares Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).

No documento aprovado, a divisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) será a seguinte: 70% destinados ao Valor Adicionado Fiscal, que é o principal critério para a distribuição dos recursos; 10% serão distribuídos igualmente entre os 246 municípios; e 20% dos recursos serão distribuídos para as áreas de Educação (10%), Saúde (10%) e Meio Ambiente (5%). Ainda de acordo com o governo, o intuito da proposta é utilizar a distribuição de incentivos para a Educação. visando a melhoria de indicadores municipais em algumas dimensões, notadamente na área de educação, diminuindo o percentual de participação do VAF, devido ao caráter concentrado.