A Agência Goiana de Regulação (AGR) realiza a segunda etapa do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), que oferece vantagens a pessoas físicas e jurídicas que estão em atraso no pagamento de multas administrativas e outorgas junto à agência.

Entre as facilidades estão 30% de redução no valor principal, redução de 100% dos juros de mora, redução de até 98% da multa moratória e atualização monetária, além de pagamento à vista ou parcelado em até 180 vezes.

Interessados em aderir ao Refis da AGR devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, que faz simulações e negociações através dos contatos:

• Telefones (62) 3226 6430 e 3226 6433;
• WhatsApp (62) 98156 8070;
• E-mail dividaativa@agr.go.gov.br;
• Site oficial da agência agr.go.gov.br;
• Presencialmente: Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3o andar, em Goiânia.

REFIS

O programa de incentivo à regularização foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alego) e sancionado pelo governador, Ronaldo Caiado, em meados de dezembro e é uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos.

Normalmente os débitos só são parcelados em até seis vezes. No entanto, o Refis oferece neste período a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.

“É uma oportunidade para quem atua e quer expandir seus negócios no setor de transporte de passageiros, seja no transporte regular, seja para o fretamento no turismo ou escolar, sem a preocupação com as restrições da inadimplência junto à AGR”, afirma o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes,

Ainda de acordo com o Wagner, o Refis pode beneficiar 2.246 pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços em setores regulados pela agência.

A AGR, atualmente, tem estoque de R$ 167 milhões a receber de prestadores de serviços de transporte regular e de fretamento, saneamento básico e saúde.

PRIMEIRA FASE

A primeira fase de negociações alcançou 91,9% de adesão nas negociações dos créditos tributários. Em menos de 10 dias foram negociados R$ 34 milhões do total de R$ 37 milhões previstos para a primeira etapa do programa.

Os créditos tributários são referentes ao não pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) pelas empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros. O prazo para a negociação, nesse caso, terminou em 29 de dezembro.