A tradicional Exposição Agropecuária de Quirinópolis (Expoaqui) continuará sendo realizada pela administração municipal após um acordo firmado entre a Prefeitura, o Sindicato Rural e o Ministério Público de Goiás (MPGO). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garante a legalidade do evento, estabelecendo novas regras para seu financiamento e organização.

A assinatura do TAC ocorreu após a prefeitura recorrer de uma sentença judicial que proibia o município de custear, com recursos públicos, atividades de interesse privado que não se inserem no escopo de festividades oficiais do Estado. A decisão também declarou inconstitucionais as Leis Municipais nº 3.067/2013 e nº 3.234/2017, que beneficiavam o Sindicato Rural.

Com o objetivo de garantir a continuidade da Expoaqui dentro da legalidade, as partes envolvidas chegaram a um acordo durante audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em 2º grau. O compromisso firmado estabelece que:

• A realização do evento será feita diretamente pelo município, sem terceirizações indevidas;
• A prefeitura deverá comprovar sua capacidade financeira, demonstrando superávit e cumprimento dos repasses mínimos para saúde e educação;
• A seleção de barraqueiros ocorrerá por meio de chamamento público e impessoal;
• Uma conta bancária específica será criada para gerenciar os recursos destinados ao evento;
• Benefícios fiscais, como isenção de IPTU ao Sindicato Rural, serão encerrados.

O acordo foi homologado pelo desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, da 7ª Câmara Cível, e assinado pela procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno, pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa, pelo prefeito de Quirinópolis, Anderson de Paula Silva, pelo procurador-geral do município, José Fernando Dias da Silva, e pelo presidente do Sindicato Rural, Jair de Sousa Soares Filho.

Caso a prefeitura descumpra o TAC, poderá ser aplicada uma multa de R$ 300 mil. Além disso, o não cumprimento parcial ou total do acordo poderá resultar em execução judicial das obrigações firmadas, além de sanções penais e administrativas cabíveis.

*Com informações Ministério Público de Goiás