segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Projetos apresentados à Câmara preveem avaliações práticas eliminatórias e novos critérios para trabalho remoto no serviço público municipal
Foto: Magnific
Dois projetos de lei (PL) complementar encaminhados pela Prefeitura de Rio Verde à Câmara Municipal propõem mudanças nas regras de concursos públicos e na concessão de teletrabalho para servidores municipais.
As propostas foram apresentadas durante a sessão ordinária de segunda-feira (9) e integram as matérias enviadas pelo Poder Executivo para análise do Legislativo.
O primeiro projeto, de nº 481/2026, prevê a possibilidade de realização de provas práticas nos concursos públicos municipais. Essas avaliações poderão ter caráter eliminatório e classificatório, conforme as regras estabelecidas para cada seleção.
Na prática, a proposta abre a possibilidade de que candidatos sejam submetidos a testes destinados a avaliar habilidades relacionadas ao exercício das funções pretendidas, além das demais etapas previstas nos editais.
A utilização dessas avaliações dependerá das exigências legais aplicáveis e das características dos cargos.
Mudanças no trabalho remoto
O segundo projeto, de nº 482/2026, propõe alterações nas regras de concessão do teletrabalho em caráter excepcional no serviço público municipal.
A matéria estabelece a necessidade de novos critérios, prazos e condições para que servidores possam exercer suas atividades remotamente.
O objetivo da regulamentação é definir as condições de autorização e utilização dessa modalidade de trabalho na administração pública municipal.
As propostas podem impactar tanto futuros candidatos a concursos quanto servidores que solicitam ou já utilizam o regime excepcional de teletrabalho.
Os dois projetos foram apresentados oficialmente à Câmara no dia 9 de novembro. O comunicado legislativo consultado não confirma a aprovação definitiva dessas matérias.
Dessa forma, as mudanças ainda não devem ser consideradas regras em vigor sem a confirmação de sua aprovação, sanção e publicação.
Fonte: Câmara Municipal de Rio Verde — sessão ordinária de 9 de novembro de 2026.
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