O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminha nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto o Projeto de Lei Antifacção, que amplia punições e moderniza o combate ao crime organizado no Brasil. Elaborado sob coordenação do ministro Ricardo Lewandowski, o texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão, e prevê punições mais severas para homicídios cometidos por ordem de facções.

A proposta, que substituirá a atual Lei das Organizações Criminosas, determina que homicídios praticados por determinação ou benefício de facção sejam considerados crimes hediondos, com pena de 12 a 30 anos, sem direito a fiança, indulto ou anistia. Já as organizações criminosas simples passam a ter pena de 5 a 10 anos — atualmente é de 3 a 8 anos.

Entre as novidades está a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, um sistema de dados para rastrear facções e identificar conexões entre grupos. O texto também autoriza infiltração de policiais e colaboradores, a criação de empresas de fachada para desarticular esquemas e o acesso a dados de geolocalização, registros de conexão e transações financeiras mediante autorização judicial.

Provedores de internet, operadoras e plataformas de pagamento serão obrigados a cooperar com a Justiça, fornecendo dados de compras e pagamentos quando requisitados.

A nova tipificação de “organização criminosa qualificada” tem como foco facções que controlam territórios e atividades econômicas com uso da violência, como o PCC e as milícias. As penas poderão ser aumentadas em até o dobro quando houver uso de armas, participação de menores, envolvimento de servidores públicos ou atuação internacional.

Outro pilar do projeto é o enfraquecimento financeiro das facções. O texto prevê apreensão e perda de bens, direitos e valores de investigados, além da possibilidade de perdimento de patrimônio mesmo sem condenação, em casos de morte, prescrição ou absolvição definitiva. Também será permitida intervenção judicial em empresas ligadas a facções e suspensão de contratos públicos suspeitos de lavagem de dinheiro.

O projeto ainda atualiza trechos do Código Penal, Código de Processo Penal e das leis de Crimes Hediondos, Prisão Temporária e Execução Penal.

Segundo levantamento do ministério em parceria com a Universidade Federal de Viçosa e o PNUD, o Brasil tem 1.238 guardas municipais, concentradas no Nordeste — a maioria delas sem armamento.

Com o PL Antifacção, o governo federal busca modernizar a legislação penal e oferecer instrumentos mais eficazes para enfrentar facções, milícias e o crime organizado, que têm expandido sua influência em diferentes setores da economia e da administração pública.

Com informações de Jovem Pan.