O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a Lei Estadual 21.202/2021 que institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas”. A medida tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de ações educativas para o público escolar, prioritariamente para alunos do ensino médio das unidades da Rede Pública Estadual.

Os órgãos responsáveis pela implementação dessas atividades são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Estado da Educação, que deverão articular as medidas com outros órgãos, sendo possível efetuar também parcerias e convênios com outras instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais, todos ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

As atividades deverão conscientizar adolescentes, jovens e adultos, bem como estudantes e professores que compõe a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos, em especial no âmbito da igualdade de gênero, de forma a prevenir e evitar as práticas de violência.

Apesar da política ser voltada, de forma preferencial, às escolas estaduais, será possível, também, que ela seja aplicada em Escolas Municipais e estabelecimentos particulares de ensino, por meio de convênio prévio.