A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que busca proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais. A proposta agora segue para análise no Senado.

O texto foi inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter rompido relações com os pais após conflitos relacionados à gestão de sua carreira e finanças. Na ocasião, ela abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.

De autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), o projeto de lei 3914/23 estabelece regras mais rígidas para a administração de bens de filhos menores. A proposta garante que, até dois anos após completarem a maioridade, os filhos possam exigir a prestação de contas dos pais sobre a administração de seus bens.

Caso fique comprovado algum dano, os pais poderão ser responsabilizados judicialmente.

O texto também prevê que, se houver indícios de risco ao patrimônio do filho, o Ministério Público ou o próprio jovem poderá acionar a Justiça. Nesse cenário, o juiz poderá adotar medidas como:

• Restringir o acesso dos pais aos recursos financeiros;
• Criar uma reserva especial para garantir a preservação do patrimônio;
• Determinar auditorias periódicas nas contas e investimentos.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Rosangela Moro (União-SP), que retirou a previsão de punição criminal e focou em medidas judiciais.

A proposta também regula a participação conjunta de pais e filhos em empresas, proibindo ações como:

• Vender ou renunciar a cotas, participações em empresas, objetos de valor ou títulos financeiros dos filhos;
• Contrair obrigações financeiras em nome dos filhos que extrapolem os limites da administração simples.

Com informações de CNN Brasil.