A Câmara dos Deputados enviou ao STF pedido para impedir que sejam confirmadas seis alterações propostas por Flávio Dino na implementação da nova escala 6×1, alegando excesso de atuação judicial sobre normas definidas pelo Congresso.

A Câmara dos Deputados encaminhou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que não sejam confirmadas seis modificações apresentadas pelo ministro Flávio Dino referentes ao encerramento da escala 6×1.

Segundo a Advocacia da Casa, o relator extrapolou os limites de sua competência ao alterar condições que foram estabelecidas pelo Poder Legislativo, e o documento oficial contesta os seguintes pontos da decisão de quinta?feira (12): a flexibilização da distribuição das folgas, a permissão de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, o prazo concedido ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho, entre outros três itens ainda não especificados no texto.

A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações judiciais promovidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de aplicação da emenda constitucional promulgada em outubro do ano passado.

Em nota, a Advocacia da Câmara afirmou que "outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado". O argumento central da Casa é que as regras contestadas resultam de escolhas deliberadas dos parlamentares e não podem ser substituídas pelo Judiciário sem violar a Constituição.

O ponto de maior divergência recai sobre a distribuição dos descansos. Flávio Dino autorizou que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que seja mantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. A Câmara rebate que a periodicidade das folgas também integra a proteção constitucional e que a flexibilização pode abrir precedentes indesejados.

Em outras decisões recentes, o ministro Fachin atendeu à OAB e suspendeu prazos no STF após uma falha global na Microsoft; o líder do governo informou à CNN que o presidente Lula precisará dialogar com a oposição no Senado; a Advocacia?Geral da União manifestou oposição ao pedido do PSD para realização de segundo turno nas eleições do Rio de Janeiro.

Fonte: CNN Política.