A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, publicou instrução normativa que obriga as casas de apostas a impedir o cadastro e bloquear o uso das plataformas por quem recebe Bolsa Família ou BPC. A medida cumpre decisão do STF tomada no ano passado.

Pelas novas regras, as empresas devem consultar o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) para verificar, por CPF, se o usuário é beneficiário de programas sociais — na abertura de conta e no primeiro login de cada dia. Além disso, precisam repetir a checagem, no mínimo, a cada 15 dias para toda a base de clientes.

Se um beneficiário for identificado, a conta deve ser encerrada em até três dias, com devolução do saldo ao usuário. As operadoras têm até 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, para implementar os procedimentos.

A determinação se soma ao processo de regulamentação do setor e às diretrizes técnicas do próprio Sigap, sistema oficial usado para integrar e fiscalizar as operadoras autorizadas.