A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (12), o projeto de lei que institui o novo Código Penal Juvenil no país. A proposta reduz a idade de responsabilidade penal para 14 anos.

O texto foi aprovado por 149 votos favoráveis e 100 contrários, sem abstenções. Além da mudança na idade mínima, o projeto estabelece pena máxima de até 15 anos de prisão para crimes considerados graves, como homicídio, abuso sexual e sequestro.

A proposta agora será analisada pelo Senado. Se receber aval dos senadores, seguirá para sanção do presidente Javier Milei.

De acordo com o jornal Clarín, a votação ocorreu em meio à comoção nacional provocada pela morte de um adolescente de 15 anos, assassinado a facadas por menores de idade na província de Santa Fé no fim do ano passado.

O presidente argentino comemorou a aprovação do projeto e afirmou que jovens de 14 anos têm plena compreensão da gravidade de seus atos ao participar de crimes. Ele destacou ainda que a legislação vigente permaneceu inalterada por 46 anos e classificou a proposta como a primeira atualização abrangente da Lei da Infância e da Juventude desde o retorno da democracia no país.

A relatora da matéria e presidente da Comissão de Legislação Penal ressaltou que a atual lei é de 1980, período em que a Argentina vivia sob regime militar. Segundo ela, o novo texto prevê garantias legais e estabelece que a prisão será aplicada apenas como último recurso, com foco na reabilitação dos menores. Também foi assegurado que adolescentes não serão mantidos em unidades prisionais junto a adultos. O projeto prevê ainda a participação das famílias das vítimas no processo e a atuação de um supervisor para acompanhar os casos.

Parlamentares da oposição criticaram a proposta. Uma deputada afirmou que o país precisa construir um novo sistema penal com penas progressivas, instalações especializadas e proporcionalidade na aplicação das sanções, diferenciando adultos de adolescentes. Já outra integrante da Frente de Esquerda declarou que a medida não representa proteção às crianças e adolescentes.