O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em definitivo, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 32019/25, que estabelece normas para o uso de som automotivo em todo o Estado. A matéria recebeu 22 votos favoráveis e agora aguarda sanção do governador.

O projeto define critérios para a realização de eventos com som automotivo, além de limites de emissão sonora. O objetivo é proteger o sossego público, a saúde da população, o meio ambiente e o bem-estar coletivo.

Na justificativa, os autores destacam o crescimento das reclamações relacionadas ao excesso de ruído, principalmente em áreas residenciais, o que reforça a necessidade de uma regulamentação mais clara e eficiente. O texto também deixa explícito que a autonomia dos municípios será mantida, cabendo a eles autorizar eventos, fiscalizar o uso do solo e estabelecer regras locais, conforme prevê a Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, a proposta fixa parâmetros gerais de proteção ambiental e de saúde pública, áreas de competência concorrente do Estado, buscando equilibrar o uso responsável do som automotivo com os direitos ao sossego, à tranquilidade e à segurança da coletividade.

A exigência de autorização municipal tem como foco evitar eventos improvisados, que frequentemente geram conflitos entre moradores e organizadores. Além disso, a medida traz mais previsibilidade e segurança jurídica para quem promove esse tipo de atividade.

As penalidades previstas são proporcionais e aplicadas de forma gradual, com instrumentos administrativos voltados a coibir irregularidades sem inviabilizar atividades legais. Segundo os parlamentares, a iniciativa busca conciliar o direito ao lazer com a preservação do interesse público, contribuindo para um ambiente social mais organizado, seguro e saudável.