O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública e coletiva contra a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., empresa responsável pela plataforma Prime Vídeo, por práticas consideradas abusivas contra o consumidor. A ação, que inclui pedido de liminar, contesta a inserção de propagandas publicitárias durante a exibição de filmes e séries na plataforma, sem consentimento claro dos usuários, além da cobrança extra para quem deseja remover os anúncios.

De acordo com o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, a empresa teria cometido diversas irregularidades, como a alteração unilateral do contrato, a prática de venda casada, publicidade abusiva, ofensa ao dever de informação e transparência, desequilíbrio contratual e inserção de cláusulas consideradas nulas. Também são apontadas falhas no consentimento dos usuários, especialmente por se tratar de um contrato de adesão, além da falta de proteção adequada a consumidores hipervulneráveis, violando direitos coletivos.

O MPGO sustenta que a mudança contratual foi imposta sem respeito aos consumidores que já tinham o serviço contratado, configurando um desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. A exigência de pagamento adicional para retirar os anúncios, segundo a promotoria, representa uma prática abusiva e uma forma disfarçada de venda casada.

Com isso, o MPGO solicitou liminarmente que a Amazon suspenda imediatamente as propagandas para todos os consumidores que contrataram o serviço antes da implementação dessa nova política. Também foi pedido que a empresa deixe de cobrar qualquer valor adicional desses usuários para a remoção dos anúncios e mantenha o valor original de R$ 19,90, sem prejuízo da qualidade do serviço oferecido. A ação ainda requer que a empresa informe, de forma destacada e individualizada, todos os seus clientes sobre as determinações judiciais e seus direitos, além de criar um canal específico de atendimento para tratar exclusivamente dessas questões. Outro ponto importante é o pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente para retirar as propagandas.

Para os novos contratos, o Ministério Público quer que haja total clareza sobre o funcionamento do plano com anúncios, incluindo a quantidade, a duração e o momento em que as propagandas são exibidas. No caso dos planos sem anúncios, a empresa deverá fornecer informações claras, evitando qualquer ambiguidade ou surpresa ao consumidor.

Ao final da ação, o MPGO solicita que todos os contratos da empresa sejam ajustados às exigências da legislação de defesa do consumidor e pede ainda a condenação da Amazon ao pagamento de uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. A iniciativa busca garantir o respeito aos direitos dos atuais usuários do Prime Vídeo, assim como proteger os futuros consumidores da plataforma.

Com informações de MPGO.