Estudantes da Universidade de Rio Verde (UniRV) e do Centro Universitário de Mineiros (Unifimes) podem ser afetados por um julgamento iniciado na sexta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão envolve a cobrança de mensalidades, o funcionamento de cursos fora dos municípios de origem e a validade dos atos acadêmicos já realizados.

O ministro Flávio Dino, relator da ação, votou para permitir que instituições municipais enquadradas na exceção prevista na Constituição continuem cobrando mensalidades, inclusive em cursos criados após 1988. Entretanto, defendeu que unidades instaladas fora dos municípios de origem dependam de autorização federal para funcionar.

Para os alunos que já estão matriculados, o voto prevê medidas para evitar a interrupção dos estudos. Cursos que estavam em funcionamento até 15 de setembro de 2025 poderão continuar oferecendo aulas, receber novos estudantes e cobrar mensalidades enquanto o Ministério da Educação (MEC) analisa sua regularização.

Outro ponto importante é a proposta de preservar diplomas, certificados e históricos escolares já emitidos. No caso dos cursos de Medicina, também deverão ser observadas exigências federais específicas para autorização e ampliação de vagas.

Até o momento, não há decisão definitiva que determine o fechamento de cursos ou a suspensão de aulas da UniRV. O julgamento continua no STF, com previsão de encerramento em 10 de novembro.

Com informações de Rota Jurídica.