A Prefeitura de Rio Verde abriu na quinta-feira (1º) o período de adesão ao REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.

O prazo para participar termina em 13 de novembro de 2026. Podem ser negociados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e que estejam em cobrança administrativa ou judicial.

Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 90% sobre juros e multas. Quem optar pelo parcelamento também terá redução, conforme a quantidade de prestações escolhida. O desconto é de 87,94% em duas parcelas; 85,93% em três; 80,16% em seis; 69,75% em 12; 60,70% em 18; 52,83% em 24; 45,97% em 30; e 40% para pagamento em 36 parcelas.

Nos parcelamentos, é exigida uma entrada mínima de 10% do valor consolidado da dívida, e cada prestação deve ser de, no mínimo, R$ 300. A adesão é feita por meio do Termo de Acordo e Confissão de Dívida, que pode ser assinado de forma física ou eletrônica.

O REFIS também abrange multas tributárias não moratórias, que podem receber redução de 90% para pagamento à vista. Nos débitos que já estão em cobrança judicial, o contribuinte deverá observar ainda o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto na legislação.

A adesão ao programa inclui a totalidade dos débitos do contribuinte que estejam abrangidos pelo REFIS. Caso alguma parcela fique em atraso por mais de 60 dias, o acordo poderá ser rescindido automaticamente, com vencimento antecipado do saldo restante e perda dos benefícios sobre as parcelas futuras.

Quem regularizar a situação por meio do parcelamento também poderá obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação aos débitos incluídos no acordo, desde que cumpra as exigências legais.

Onde aderir ao REFIS

Os interessados devem procurar o setor Jurídico, no térreo do Paço Municipal de Rio Verde, para consultar os débitos e formalizar a adesão.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h15.

O REFIS 2026 é regulamentado pela Lei Municipal nº 7.905/2026 e ficará disponível até 13 de novembro.