Nesta terça-feira (18), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) a autorização para 18 novas plataformas de apostas operarem legalmente no Brasil. As licenças são válidas por cinco anos, com término em 31 de dezembro de 2029, exceto para a HIPERBET, cuja permissão se estende até 18 de fevereiro de 2030.

As empresas contempladas já possuíam autorizações provisórias desde outubro de 2024. Com a liberação definitiva, elas deverão cumprir todas as exigências legais e regulatórias estabelecidas. Para garantir a licença, cada operadora pagou uma taxa de R$ 30 milhões.

Entre as plataformas autorizadas estão: 9D, B2XBET, BET VERA, BET7K, BET.BET, BRASILBET, BULLSBET, CASSINOPIX, DONALDBET, ESTRELABET, F12.BET, GERALBET, HIPERBET, JOGÃO, LIDERBET, LUVA.BET, UPBETBR e WJCASINO.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o setor de apostas de quota fixa passará a operar sob regulamentação no Brasil. Com isso, as empresas deverão seguir normas rígidas, incluindo a obrigatoriedade do domínio “.bet.br”, medidas para prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e incentivo ao jogo responsável.

Outras diretrizes incluem a proibição de crédito para apostas, o veto a bônus de entrada, a identificação obrigatória dos apostadores por CPF e reconhecimento facial, além do controle dos fluxos financeiros das plataformas.

A regulamentação foi estabelecida por meio da sanção de uma lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para operar no Brasil, as empresas devem se constituir conforme a legislação nacional, ter sede e administração no país e pagar a taxa de R$ 30 milhões pela licença.

A nova legislação proíbe a participação de menores de 18 anos e restringe a atuação de determinados indivíduos, como funcionários das plataformas, agentes públicos responsáveis pela fiscalização do setor e profissionais que possam influenciar os resultados dos jogos, como atletas, árbitros e dirigentes esportivos. Além disso, pessoas diagnosticadas com ludopatia também estão impedidas de participar das apostas.

A lei ainda estabelece regras para o funcionamento de cassinos e jogos online, bem como regulamenta a publicidade e propaganda das plataformas de apostas. Punições para infrações às normas também estão previstas na legislação, reforçando o compromisso com um mercado mais seguro e transparente.