O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda segue sem uma decisão sobre o julgamento da descriminalização do porte de maconha para consumo no Brasil. O caso foi retomado na última quarta-feira (06/03), porém foi pausado após pedido de vista. 

Até o momento, dos 11 ministros, cinco votaram favoráveis e três contrários. A medida para entrar em vigor, precisa de mais um voto. 

O STF julga se será fixado que a conduta é crime, com consequências penais para o usuário ou estabelecer a prática ilegal que, mesmo sem punições na área penal, pode ter consequências administrativas. 

Deve também ser definida a quantidade que separa o usuário do traficante, que atualmente não existe.

A questão é que no Brasil não é permitido, porém se for votado como favorável sendo estabelecido uma quantidade máxima, o usuário não será detido pelo crime de tráfico. Além disso, uma quantidade de pés de maconha para o usuário cultivar também deve ser fixada. 

Em resumo, a comercialização continuará sendo crime. Mas o uso será permitido. Aquele famoso, pode, mas não pode!

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