A recente aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados estaduais a assumirem secretarias em prefeituras com mais de 50 mil habitantes é, no mínimo, preocupante. Em vez de fortalecer a democracia e a independência entre os poderes, a medida escancara uma porta para o aparelhamento político e o enfraquecimento da função fiscalizadora do Legislativo.

A justificativa oficial — de que a proposta visa ampliar a colaboração entre os entes federativos — soa como um verniz institucional para uma prática que pode comprometer seriamente a ética pública. Ao permitir que parlamentares troquem temporariamente o papel de legisladores pelo de gestores municipais, cria-se um ambiente propício para conflitos de interesse, favorecimentos políticos e troca de favores que pouco têm a ver com o interesse coletivo.

O deputado que assume uma secretaria municipal deixa de representar diretamente os eleitores na Assembleia, fragilizando a representatividade e a fiscalização do Executivo estadual. Pior: ao se vincular a uma gestão municipal, ele passa a ser parte de um governo que deveria estar sob o escrutínio do Legislativo. A quem serve esse arranjo? Certamente não à transparência nem à boa governança.

Além disso, a medida pode gerar distorções na disputa política local, com deputados influenciando diretamente administrações municipais em pleno exercício de seus mandatos. Isso desequilibra o jogo democrático e favorece quem já detém capital político, em detrimento de novos atores e da pluralidade de ideias.

Em tempos em que se clama por mais ética, transparência e responsabilidade na gestão pública, a aprovação dessa PEC representa um passo na direção oposta. É preciso que a sociedade civil, os órgãos de controle e os próprios eleitores estejam atentos aos desdobramentos dessa decisão — e que cobrem dos parlamentares o compromisso com os princípios republicanos que deveriam nortear suas ações.

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