A recente aprovação do projeto de lei que institui a licença menstrual pela Câmara dos Deputados representa um marco importante na luta por direitos trabalhistas mais sensíveis às especificidades do corpo feminino. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, prevê até dois dias consecutivos de afastamento remunerado por mês para mulheres que apresentem sintomas graves durante o período menstrual, mediante laudo médico.

No entanto, apesar da intenção progressista, o projeto suscita uma série de questões críticas que merecem atenção.

Por um lado, a proposta corrige uma lacuna histórica da legislação trabalhista brasileira, que sempre foi moldada sob uma lógica masculina. Reconhecer que a menstruação pode ser debilitante para muitas mulheres é um passo importante rumo à equidade de gênero no ambiente de trabalho.

Por outro, há o risco de que a medida, se mal implementada, acabe reforçando estigmas e alimentando discriminação. Empresas podem passar a ver mulheres em idade fértil como menos produtivas ou mais “onerosas”, o que pode impactar negativamente sua empregabilidade. A exigência de laudo médico mensal também pode se tornar um entrave burocrático e constrangedor, além de desconsiderar a natureza recorrente e previsível de muitas dessas condições.

O projeto não trata de como garantir que a licença não seja usada como critério velado de exclusão em processos seletivos. Tampouco discute mecanismos de fiscalização para evitar abusos — tanto por parte de empregadores quanto de possíveis fraudes. Além disso, não há menção a campanhas de conscientização para combater o preconceito menstrual, que ainda é forte em muitos ambientes profissionais.

Outro ponto sensível é a exclusão de trabalhadoras informais, que representam uma parcela significativa da força de trabalho feminina no Brasil. Sem vínculo formal, essas mulheres continuam desprotegidas, mesmo que sofram dos mesmos sintomas.

A licença menstrual é um passo importante, mas não pode ser o único. Sem um debate mais amplo sobre saúde menstrual, equidade de gênero e condições dignas de trabalho, corremos o risco de transformar um direito em mais um fator de exclusão.

Este texto não reflete necessariamente a opinião do Jornal Somos.