Na última quarta-feira, 20, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei conhecido como ECA Digital, que propõe atualizações ao Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar os desafios da era digital. A medida, que ainda será apreciada pelo Senado, reacende debates sobre proteção infantil, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.

O texto aprovado estabelece diretrizes para o uso da internet por crianças e adolescentes, impondo obrigações às redes sociais, aplicativos e provedores de conteúdo. Entre os pontos centrais estão:

• A exigência de mecanismos de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis.
• A proibição de publicidade direcionada a menores sem consentimento dos responsáveis.
• A responsabilização das plataformas por conteúdos que violem direitos infanto-juvenis.

Para os defensores do projeto, trata-se de uma resposta urgente ao crescimento de casos de cyberbullying, exposição indevida e aliciamento virtual. Argumentam que o ECA, criado em 1990, não contempla os riscos contemporâneos da vida online.

Por outro lado, críticos apontam para possíveis excessos. Especialistas em liberdade de expressão alertam que a responsabilização das plataformas pode levar à censura preventiva e à restrição de conteúdos legítimos. Há também preocupações sobre a viabilidade técnica da verificação de idade e os impactos sobre a privacidade.

Mais do que legislar, é preciso fomentar uma cultura de educação digital. O projeto acerta ao reconhecer que o ambiente virtual não é neutro e que crianças precisam de proteção. Mas essa proteção deve vir acompanhada de diálogo, orientação e capacitação das famílias e escolas.

A aprovação do ECA Digital é um marco — não apenas jurídico, mas simbólico. Ela sinaliza que o Brasil está disposto a enfrentar os dilemas da infância conectada. Resta saber se o texto final conseguirá equilibrar proteção e liberdade, sem sufocar o potencial transformador da internet.