O assunto é polêmico, mas nunca é demais discuti-lo. Muito se houve dizer que a internet não é terra sem Lei e vira e mexe você tem se deparado com notícias mentirosas espalhadas pela rede e muitas vezes trazendo prejuízos irreparáveis a algumas pessoas. Em período de eleição essa situação preocupa muito mais, pois tem pessoas que são pagas para espalhar notícias falsas na rede. O que fazer já que a legislação é falha sobre o tema? Foi aprovada no Congresso Nacional em 2021 a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Em setembro de 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais,  artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Em votação no dia de ontem, 28, no Congresso Nacional, deputados e senadores resolveram acatar os vetos do ex-presidente e com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, às punições para esses casos não poderão ser aplicadas. Muita gente classificou a lei como Lei da mordaça quando aprovada pelo Congresso Nacional. Será que agora podemos considerar que não é crime espalhar fake News principalmente no período eleitoral?

O governo Lula (PT) sofreu derrota ontem no Congresso com a derrubada da decisão do presidente de impedir restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto. A exemplo do que já ocorrera em outras votações de interesse do Palácio do Planalto, a vontade de Lula foi contrariada com o impulso de parlamentares de partidos com assento na Esplanada dos Ministérios. No caso das “saidinhas”, 314 deputados votaram para anular o veto, e 126 para mantê-lo. Do total pela derrubada, metade veio de partidos da aliança petista. Entre os senadores, o placar foi de 52 a 11 contra o veto.

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