A aprovação pelo Senado do projeto de lei que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, na noite de ontem, 25, representa mais do que uma conquista corporativa: é o reconhecimento institucional de uma categoria que há décadas sustenta o sistema público de saúde nos territórios mais vulneráveis do país.

Esses profissionais não apenas visitam casas, orientam famílias e acompanham pacientes crônicos; eles enfrentam diariamente condições de trabalho adversas, exposição a doenças transmissíveis e jornadas que exigem esforço físico e emocional contínuo. A lógica de uma aposentadoria diferenciada, portanto, não é privilégio, mas compensação justa por riscos e desgastes que não se equiparam às rotinas de outras funções públicas.

Críticos do projeto costumam levantar o argumento do impacto fiscal. É legítimo discutir sustentabilidade das contas públicas, mas é preciso relativizar: o custo de garantir dignidade a quem protege à saúde coletiva é infinitamente menor do que o custo social de desvalorizar essa força de trabalho. Sem agentes de saúde motivados e protegidos, o SUS perde capilaridade, e a prevenção — que é sempre mais barata que o tratamento — fica comprometida.

A decisão do Senado também sinaliza uma mudança de paradigma: o país começa a reconhecer que políticas de valorização não podem se restringir a reajustes salariais. Aposentadoria especial é política de saúde pública, porque protege quem protege. É política de justiça social, porque corrige desigualdades entre categorias. E é política de eficiência, porque fortalece a base de um sistema que depende da confiança e da dedicação desses trabalhadores.

O próximo passo será acompanhar a implementação da medida e garantir que não se torne letra morta diante de entraves burocráticos. Mas, por ora, a aprovação merece ser celebrada como um gesto de respeito e gratidão. Afinal, se há uma categoria que simboliza a presença concreta do Estado na vida cotidiana das comunidades, é a dos agentes de saúde. Reconhecê-los é reconhecer o valor da vida.

Conforme o texto, os homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.

O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Como é hoje e o que muda

O texto propõe regras unificadas para todos os agentes do país, independentemente do vínculo municipal ou estadual.

Hoje, a maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto do INSS, sem paridade com os ativos e sem integralidade.

Com a aprovação do PLP, os agentes poderão se aposentar: recebendo o último salário da ativa (integralidade), com mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).