O projeto de lei 2.352/2022, que busca garantir o registro de dupla maternidade, dupla paternidade ou monoparentalidade em certidões e documentos oficiais, aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a exigência do campo "mãe" em registros públicos, cadastros e benefícios sociais pode obrigar um dos responsáveis legais a se identificar de forma incompatível com a realidade familiar. Ele cita como exemplo famílias formadas por duas mulheres, dois homens ou por apenas um responsável.

O Congresso Nacional tem diante de si uma responsabilidade histórica: tirar da gaveta esse projeto de lei de 2022 que trata da dupla maternidade e paternidade. Mais do que uma pauta legislativa, trata-se de um passo essencial para garantir dignidade, reconhecimento e igualdade a milhares de famílias brasileiras que hoje vivem em um limbo jurídico.

O Brasil é um país plural, onde diferentes formas de afeto e cuidado se manifestam. Famílias compostas por duas mães ou dois pais já existem, educam, amam e contribuem para a sociedade. No entanto, a ausência de regulamentação plena sobre a dupla maternidade e paternidade gera insegurança jurídica, fragiliza direitos sucessórios, previdenciários e até mesmo o acesso a serviços básicos. Em outras palavras, é o Estado que se mantém atrasado em relação à realidade social.

Desencalhar esse projeto é reconhecer que o amor e a responsabilidade parental não se limitam a um modelo único. É assegurar que crianças tenham seus vínculos familiares protegidos, independentemente da configuração. É dar ao povo brasileiro a certeza de que o país caminha rumo a uma democracia mais inclusiva, onde todos têm seus direitos respeitados.

O Congresso não pode se furtar a esse debate. A postergação é, na prática, uma forma de negar cidadania a milhares de brasileiros. Aprovar essa lei é afirmar que o Brasil valoriza a diversidade, protege suas crianças e fortalece o princípio constitucional da igualdade.

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