A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta volta ao centro do debate político brasileiro. É uma ideia que ressurge sempre que a violência urbana ganha destaque, alimentada pelo clamor popular por respostas rápidas. Mas será que punir mais cedo é, de fato, solução?

Os defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento suficiente para responder por seus atos como adultos. Citam exemplos internacionais e apelam para a sensação de impunidade que paira sobre crimes cometidos por jovens. Não é difícil entender por que essa narrativa conquista apoio: pesquisas mostram que a maioria da população aprova a redução.

No entanto, a realidade é menos simples. Dados oficiais revelam que a participação de adolescentes em crimes graves é minoritária. Além disso, o sistema prisional brasileiro já enfrenta superlotação e condições degradantes. Inserir jovens nesse ambiente significa expô-los ao crime organizado, transformando-os em soldados de facções em vez de cidadãos reabilitados. A promessa de segurança pode, paradoxalmente, resultar em mais violência.

Há ainda um aspecto ético e jurídico: o Brasil é signatário de tratados internacionais que reconhecem a adolescência como fase de proteção especial. Reduzir a maioridade penal seria caminhar na contramão de compromissos assumidos e de políticas que deveriam priorizar educação, oportunidades e prevenção.

A discussão sobre maioridade penal revela muito sobre nós: preferimos respostas imediatas, mesmo que ineficazes, a enfrentar os problemas estruturais que alimentam a violência. É mais fácil propor punição do que investir em escolas, saúde mental, políticas de inclusão e combate às desigualdades. Mas é justamente aí que reside a verdadeira solução.

Reduzir a maioridade penal pode soar como justiça, mas na prática é apenas um atalho perigoso. O Brasil não precisa de mais prisões; precisa de mais futuro para seus jovens.

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