A Prefeitura de Rio Verde publicou novas medidas que ampliam as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao desenvolvimento rural no município. As iniciativas foram estabelecidas por meio da Lei Municipal nº 7.812, de 19 de fevereiro de 2026, e do Decreto nº 385, de 4 de fevereiro de 2026.

A nova lei reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Municipal) e cria dois novos instrumentos de participação e planejamento: a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan Municipal) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Municipal). Todos passam a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Com a mudança, o Consea Municipal passa a ter atuação mais direta no assessoramento à Prefeitura na formulação de políticas públicas voltadas à garantia do acesso da população a uma alimentação adequada e saudável.

A Conferência Municipal será um espaço aberto para debates entre poder público e sociedade civil, permitindo a apresentação de propostas e a definição de prioridades para o setor. Já a Câmara Intersetorial terá a função de integrar diferentes secretarias municipais, promovendo o planejamento conjunto das ações e tornando as políticas mais eficientes.

O objetivo das medidas é fortalecer o combate à insegurança alimentar, incentivar a produção sustentável e ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade.

Procinverde ganha regulamentação

Além da nova legislação, a Prefeitura também regulamentou o Programa de Incentivo à Produção Animal e Formação do Cinturão Verde (Procinverde), criado pela Lei nº 6.976/2019. O Decreto nº 385 estabelece regras para participação de produtores rurais no programa e define critérios de prioridade, além de organizar o funcionamento do apoio técnico e operacional oferecido pelo município.

O programa tem como principal foco os agricultores familiares, oferecendo assistência técnica, apoio com insumos, uso de máquinas e equipamentos e incentivo à produção de hortifrutigranjeiros, como frutas, verduras e legumes.

O decreto também estabelece normas para a concessão de áreas públicas destinadas à produção rural, seguindo critérios técnicos e legais para garantir transparência na utilização desses espaços.

Desenvolvimento rural e geração de renda

Com as novas medidas, o município busca fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, estimulando a produção local e ampliando o abastecimento de alimentos frescos na cidade.

A iniciativa também contribui para a geração de emprego e renda no campo, valoriza a agricultura familiar e incentiva práticas produtivas que respeitem o meio ambiente e o uso responsável dos recursos naturais.