Aproximadamente 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do programa Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial permite que empresas de pequeno porte possam pagar tributos federais, estaduais e municipais de forma simplificada.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou foi excluído do programa em 1º de janeiro.

As empresas excluídas deviam R$ 14,46 bilhões ao todo ao Simples Nacional. Elas podem voltar a integrar o programa desde que paguem os débitos até hoje. A dívida pode ser paga à vista, ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com multas e juros.

Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com taxas reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.