Segundo o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), cerca de 320 mil empreendedores já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, onde pode ser solicitada a renegociação de débitos junto à união, parcelando em até 180 vezes, com dedução de juros e multas.

Todos os devedores do Regime Simples Nacional e do Microempreendedor Individual que possui débitos vencidos até novembro de 2017 tem até hoje (9) para aderir ao programa.

Segundo a Receita Federal, até abril desse ano haviam mais de 3,7 milhões de pequenas empresas com saldo devedor pendente, somando um débito de mais de R$30 bilhões. As principais regiões dos inadimplentes são o Sudeste e o Nordeste.

Para aderir ao refinanciamento, o microempreendedor deve usar o site do Simples Nacional ou o atendimento virtual da Receita Federal, lembrando que ao refinanciar a sua dívida pelo programa, parcelamentos prévios serão automaticamente cancelados.

Inicialmente, os beneficiados devem dar uma entrada de 5% do montante total da dívida, sem descontos, valor esse que pode ser parcelado em até 5 vezes. O resto da dívida pode ser pago à vista, parcelado em até 145 ou 175 meses. Caso o pagamento seja feito à vista, os juros de mora são reduzidos em 90%, multas em 70% e encargos legais em 100%. Caso o parcelamento optado seja em 145 vezes, a redução dos juros de mora são reduzidos em 80%, 50% em multas e 100% dos encargos legais. Por fim, se for o parcelamento de 175 vezes, a redução dos juros são de 50%, 25% de multas e 100% dos encargos legais.

Fonte EBC