Uma resolução que suspende as consequências legais para aqueles que não votaram, não pagaram multa ou não justificaram sua ausência nas eleições municipais de 2020 foi assinada, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira (21).

A justificativa para a medida é que “a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. Além disso, ainda é citada a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19”.

Não há prazo estipulado para esta suspensão das sanções àqueles que deixaram de votar, de justificar e de pagar multa. A duração da medida será, pelo menos, até que o plenário do TSE vote a resolução assinada por Barroso, aprovando ou rejeitando-a, o que não deve ocorrer antes do mês de fevereiro devido ao recesso forense. Apesar da similaridade, o documento destaca que esta paralisação não é uma anistia, uma vez que tal ação só poderia ser efetuada pelo Congresso Nacional.

O período para justificar a ausência no primeiro turno das eleições foi encerrado no dia 14 de janeiro, enquanto o prazo para a justificativa do segundo turno é até 28 de janeiro. O Código Eleitoral prevê diversas sansões (que estão suspensas) para aqueles que não se regularizarem com a Justiça Eleitoral, como por exemplo, o impedimento de participar de concurso ou prova para cargo ou função pública e de obter passaporte e carteira de identidade.

(Com informações do Jornal Opção)