O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta terça-feira (17) uma resolução que proíbe apostas online sobre as eleições deste ano. A norma, aprovada pelo tribunal em meio a uma lacuna jurídica que abriu margem para a atuação de empresas nessa área, classifica a prática como um “ilícito eleitoral”. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, fez a defesa da proposta que altera a resolução sobre ilícitos eleitorais na abertura da sessão administrativa da corte. O texto foi aprovado por unanimidade pelos sete ministros que compõem o plenário.

“Considerando a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas, inclusive, de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza aos eleitores com potencial para interferir no processo eleitoral especialmente para propaganda ou aliciamento de eleitores, faço esta proposta”, disse a ministra.

Ao menos seis sites vinham explorando serviço de apostas sobre as eleições municipais de 2024 e permitindo a usuários arriscar dinheiro na vitória de um candidato, algo sem previsão legal específica no Brasil.

Na modalidade de aposta eleitoral, as empresas oferecem prêmios diferentes conforme o candidato selecionado —são as chamadas odds (probabilidades, em inglês). Em uma delas, quem apostasse em Ricardo Nunes (MDB) na corrida eleitoral da capital paulista e acertasse levaria R$ 1,72 para cada real apostado. No caso de Pablo Marçal (PRTB), são R$ 2, e com Guilherme Boulos (PSOL), R$ 5 para cada real apostado. Após a publicação de reportagens, algumas empresas deixaram de oferecer o serviço.