A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam cerca de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. As penalidades estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, foram identificadas irregularidades no tratamento de dados de adolescentes e violações a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo regras sobre as bases legais para utilização das informações e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.

Além das multas, a autoridade determinou que o TikTok elimine os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham a indicação de um representante legal regularizada em até 60 dias úteis.

A maior parte da penalidade é formada por duas multas de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões.

A ByteDance poderá obter desconto de 25% caso abra mão de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor cairá para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Após o prazo para regularização, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à ANPD comprovando o cumprimento das determinações. A autoridade poderá ainda exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas.

O despacho também prevê multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à entrega do relatório ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar, dentro do mesmo período, a redução prevista no valor da multa.

Com informações de Agência Brasil.