O texto-base do projeto que dispensa a necessidade de se obter licenciamento ambiental para a realização de uma série de atividades e empreendimentos, foi aprovado, na madrugada desta quinta-feira (13), pela Câmara dos Deputados, com 300 votos favoráveis à 122 contrários.

A finalização deste processo de aprovação do projeto ocorrerá quando os parlamentares analisarem todos os destaques, que são propostas que visam alterar o conteúdo originário. Sendo assim, a conclusão está prevista para ocorrer na sessão desta quinta (13), quando ocorrerá a votação dos destaques.

O texto do projeto foi apresentado no ano de 2004 e relatado pelo deputado e ex-ministro da Agricultura, Neri Geller (PP-MT), que faz parte da Frente Parlamentar Agropecuária, conhecida popularmente como bancada ruralista. De acordo com o relator, a medida visa diminuir a “insegurança jurídica” quanto ao licenciamento. Porém, ex-ministros do Meio Ambiente alertavam para o fato da proposta distorcer e fragilizar o licenciamento ambiental, criando um “regime de exceção”.

Entre os apontamentos do projeto estão a dispensa da obtenção de licenciamento ambiental para determinadas atividades e empreendimentos; a permissão da licença “autodeclarada” aos empreendimentos de pouco impacto ambiental, que poderá ser realizada sem análise prévia do órgão ambiental; a concentração do poder decisório quanto ao licenciamento para o órgão regulador, retirando a possibilidade de veto das comunidades indígenas; a permissão de junção de duas licenças em uma única; e a exclusão de terras indígenas não demarcadas e dos territórios quilombolas não titulados da análise de impactos.

Para o relator, a medida irá reduzir a “burocracia cega”, permitindo que órgãos ambientais deem mais atenção à análise técnica e fiscalização. "Em nosso quadro atual, o gestor não possui um parâmetro seguro para atuar, o empreendedor fica à mercê de uma gritante imprevisibilidade e o meio ambiente não é preservado", alega.

De outro lado, porém, diversos ex-ministros criticam a urgência desta discussão, afirmando que o projeto prejudicará o desenvolvimento sustentável do país. "Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançar tais metas", explicaram 9 ex-ministros em carta aberta divulgada na segunda-feira (10).

(Com informações do G1)