As 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm até amanhã (31), para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As empresas que não acertarem suas contas serão excluídas a partir do dia 1º de janeiro de 2020, por inadimplência, deste regime tributário especial destinado a pequenos negócios.

Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte que regularizar o total de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional e se tornará automaticamente sem efeito, dessa forma, não precisará comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento.

De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

A Receita verifica periodicamente se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

A regularização deve ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.