A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (9) manter parcialmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), contrariando a decisão da Câmara dos Deputados, que havia aprovado a suspensão integral do processo.

Com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, Ramagem seguirá como réu por três crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado no final de 2022: golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado foram suspensas temporariamente, por terem ocorrido após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Constituição permite à Câmara sustar processos apenas por crimes cometidos após a diplomação dos parlamentares. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos”, destacou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin concordou e acrescentou que estender a suspensão a crimes anteriores ou a pessoas que não são parlamentares seria um “equívoco jurídico” e contrariaria decisões anteriores do Supremo.

Na última quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão total do processo por 315 votos a 143. A medida visava, de forma indireta, estancar também as investigações contra outros acusados do núcleo golpista, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, com a decisão do STF, apenas os crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação serão suspensos. Os demais réus do inquérito continuam respondendo normalmente à Justiça.

A análise do caso pela Primeira Turma do STF continuará até terça-feira (13), prazo final da votação no plenário virtual. Ainda faltam os votos dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Com essa decisão parcial, o Supremo reafirma que a imunidade parlamentar tem limites claros e que crimes graves, como tentativa de golpe, devem ser apurados independentemente de cargo político.