O ministro Edson Fachin, do STF, determinou o arquivamento do inquérito das Fake News, atendendo a pedido da PGR. A decisão não anula as investigações já realizadas nem as ações penais decorrentes.

O O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objetivo da investigação. O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio. A investigação, instaurada por iniciativa do próprio tribunal, tinha como objetivo apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros e familiares. Ao longo dos anos, o procedimento foi alvo de questionamentos sobre sua duração, sigilo, amplitude e concentração de poderes. Em setembro deste ano, Fachin retirou Moraes da relatoria e assumiu a revisão dos procedimentos. Foram identificadas 108 investigações e medidas vinculadas ao caso, das quais 104 ainda deverão passar por análise individual. Na decisão, Fachin afirmou que não existe justificativa para manter uma investigação aberta indefinidamente. O ministro também destacou que a complexidade dos fatos não autoriza a ampliação permanente do objeto investigado. O encerramento não anula decisões anteriores, condenações ou ações penais já instauradas. Investigações independentes poderão continuar, desde que tenham fundamentação própria. Fachin também determinou o levantamento do sigilo do inquérito principal, após a proteção de informações pessoais e dados sensíveis.