Finalizado a terça-feira (20/9), o Supremo Tribunal Federal (STF), formou-se maioria entre os ministros para manter as liminares do ministro Edson Fachin que restringem os efeitos de parte dos decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram a compra e a posse de armas de fogo e a aquisição de munições no país.

As decisões  foram concedidas em 5 de setembro, em três ações, onde  Fachin coloca como justificativa a violência política nas eleições de 2022.

Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, ficaram ao lado de Fachin enquanto o ministro Nunes Marques e André Mendonça se mostrou contra a decisão.

“Penso que a suspensão, às vésperas do pleito eleitoral, da vigência dos decretos em tela não terá o condão de surtir qualquer eficácia. Diversamente do que se possa imaginar, o cidadão não consegue ir à loja, adquirir uma arma de fogo e levá-la consigo no mesmo dia. Se um cidadão pretender adquirir uma arma de fogo hoje, deverá esperar, na melhor das hipóteses, pelo menos até a segunda quinzena de novembro. Antes disso, desnecessário dizer, as eleições serão passado”, pontua Nunes Marques. 

Com a decisão de Fachin, fica restringido a posse de armas de fogo que pode ser autorizada somente “às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”. Além disso, limita a quantidade de munições, que devem ser adquiridas de “forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.