Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem, quinta feira (17/12), a favor de que seja estabelecida a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam forçadas a se imunizar. Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar. Apenas Nunes Marques apresentou um voto divergente no julgamento, restringindo a possibilidade da vacinação compulsória. Apesar de reconhecer a possibilidade de a vacinação ser obrigatória, o ministro defendeu que a imunização fosse adotada só como "última medida", após aval do Ministério da Saúde e a realização de uma campanha de vacinação voluntária.

Para o ministro Luis Roberto Barrroso, a vacinação obrigatória não significa a vacinação "forçada" da população. Ele também votou para obrigar os pais a vacinar os filhos. Na mesma sessão explicou os motivos pelos quais entende pela vacinação obrigatória, afirmando que o Estado pode proteger as pessoas, em situações excepcionais, mesmo contra sua vontade. Como exemplo, citou o caso do cinto de segurança. “A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítima as escolhas individuais que afetam gravemente os direitos de terceiros, "as vacinas salvam vidas", o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloque em risco à saúde dos filhos. A imunização coletiva é imprescindível para a erradicação e controle de uma série de doenças”, disse.

Segundo a decisão, quem não tomar a vacina pode sofrer algumas sanções, conforme previsão em lei que deverá ser decretada pelos executivos. Sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou a decisão, em sua live semanal que acontece às quintas nas redes sociais. Bolsonaro disse que a decisão do STF pode ser "inócua" (inofensiva) e afirmou que o governo federal não determinará medidas contra quem não quiser tomar a vacina. Porém, segundo o Supremo, os estados e municípios também têm autorização para decidir se punem quem não participar de uma futura campanha de vacinação.

"Não queiram me obrigar a tomar uma posição que vai na contramão daquilo que eu sou. Então, com todo respeito ao Supremo, tomou uma medida antecipada, nem vacina tem. Não vai ter para todo mundo", completou, em seguida.

Nenhuma das vacinas desenvolvidas contra a covid-19 no mundo teve ainda o uso aprovado no Brasil. O governo federal apresentou um plano nacional de imunização ontem, mas sem definição do início da vacinação. Hoje o ministro Eduardo Pazuello (Saúde) afirmou que o país vai receber 24,7 milhões de doses a partir de janeiro.

(Com informações do G1, R7, Globo.com, Uol, CNN)