Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Constituição determinando que o feminicídio possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido, como ocorre com o racismo. O texto segue para votação em dois turnos no plenário.

O feminicídio é cometido contra mulheres, sendo motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. O tempo de prescrição para esse tipo de crime atualmente, varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.

A autora da proposta é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Rose ressaltou que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, e da Lei do Feminicídio, em 2015, no entanto ela considera que é possível avançar mais.

“Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro”, disse Rose.

Estupro

Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, pediu para que o relator incluísse também o estupro na lista de crimes imprescritíveis. Ela lembrou que uma proposta com esse objetivo (PEC 64/2016) já foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão da Câmara dos Deputados. “Se for aprovada a PEC do Estupro lá [na Câmara], vamos ter duas alterações da Constituição em cima do mesmo inciso. Um dos projetos sairia prejudicado. O do ex-senador Jorge Viana (PT-AC) é anterior, mas o dela [Rose de Freitas] vai ser mais amplo”, disse Simone ao sugerir a emenda.

O relator concordou que o feminicídio deve ser incluído no rol dos crimes muito graves que têm status de imprescritíveis. Ele destacou também o  levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e da Pesquisa Violência Doméstica contra a Mulher, realizada pelo DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, que confirmou que os registros de feminicídio cresceram em um ano no país.

“Precisamos comunicar aos agressores que a violência contra as mulheres não é admissível e será severamente punida pela ação estatal. Tornar o feminicídio imprescritível é um dos caminhos possíveis para a dissuasão que pretendemos”, afirmou.