O Senado aprovou, em segundo turno e voto unânime, a PEC da Segurança Pública na noite de 3 de novembro, permitindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançar com a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme prometido em campanha.

O O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças no combate ao crime organizado e na atuação das forças policiais. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e seguirá para promulgação. Entre as principais medidas estão o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens ligados ao crime e cumprimento obrigatório de penas em presídios de segurança máxima, conforme as condições previstas na proposta. A PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, estabelece critérios para a criação de polícias municipais, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê maior integração entre as forças de segurança, além de proteção a vítimas e recursos para o setor. O principal impasse foi a redução da maioridade penal. Uma emenda propunha diminuir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, chegando a 14 anos em determinados crimes graves. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar o assunto da PEC e analisá-lo separadamente. Com isso, a redução da maioridade penal não foi aprovada e continuará sendo discutida no Congresso. Você concorda com a decisão de votar a redução da maioridade penal separadamente?