A Câmara normalmente não realiza sessões para votação na segunda feira, mas, como algumas medidas precisavam ser votadas com urgência, a câmara convocou uma sessão extraordinária ontem (3). Quatro medidas precisavam ainda passar pela análise (clique aqui para saber) . AS MPs envolvem benefícios do INSS, saneamento básico, regulamentação ambiental e também gratificações da AGU.

Mas, sem ser votada pelo Senado, a Medida Provisória 867 que prorrogava o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental, não foi analisada.  A MP foi editada no fim do ano passado pelo então presidente Michel Temer. O governo analisa agora se envia outra medida provisória sobre o tema ao Congresso ou se edita um projeto de lei com urgência. Em ambos os casos, a tendência é apresentar texto semelhante ao que foi aprovado pela Câmara na análise da MP que perdeu a vigência.

Outra MP arquivada foi a 868, que altera o marco legal do saneamento básico no país, e o Senado decidiu dar urgência a um projeto que trata do mesmo tema. O projeto foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e, com a urgência aprovada pelo plenário, pode ser votado mais rapidamente pelos parlamentares.

Aprovações

O Senado aprovou, por 55 votos a 12, a medida provisória que muda as regras para concessão e permite pente-fino em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida provisória foi assinada em janeiro e permite ao governo fazer um pente-fino em benefícios pagos pelo INSS para evitar fraudes. Veja as alterações para obtenção de benefícios:

Auxílio-reclusão - Será pago somente a dependentes de presos que tenham feito 24 contribuições ao INSS antes da detenção e que estejam no regime fechado.

Aposentadoria rural - Será necessária autodeclaração de, no mínimo, 15 anos de trabalho, certificada por órgãos públicos. A regra valerá até 2023. o trabalhador terá que estar inscrito em uma lista de segurados especiais, que formará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar a ligação com o trabalho no campo. O benefício não será mais concedido a partir da através de sindicatos rurais.

Auxílio-acidente - Os beneficiários terão que seguir contribuindo ao INSS para ter direito à aposentadoria ou a pensões a dependentes.

 Tentativa de homicídio - Filhos ou cônjuges perdem o direito a pensão se forem condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra pais ou companheiros.

Crédito - Instituições financeiras ficam proibidas de ligar ou enviar mensagens pelo telefone a aposentados ou pensionistas do INSS para oferecer cartão de crédito ou empréstimos.

Agressores - As despesas com vítimas de violência doméstica passam a ficar sob a responsabilidade do agressor.

Empresas - Empresas serão responsáveis pelas despesas, junto à Previdência Social, com trabalhadores acidentados ou doentes devido à negligência das normas de segurança do trabalho.