A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê que os detentos arquem com os custos de sua própria estadia na prisão. O Projeto de Lei 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), que já prevê o trabalho do preso. O parecer foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MG) e segue para a análise do plenário da Casa e da Câmara dos Deputados para aval antes de virar lei.

O texto prevê que os presos que não tiverem dinheiro para custear as despesas deverão trabalhar durante o cumprimento da pena e ter os valores descontados do salário. No parecer, a relatora afirmou que o valor descontado do salário não poderá ultrapassar um quarto do que o preso recebe.

A relatora ainda acatou uma emenda sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso. 

O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos será perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

Antes de analisar o projeto, foi realizada uma audiência pública com especialistas na última segunda-feira (13). A senadora ressaltou que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra.