O Projeto de Lei (PL) 2.033/2022 foi aprovado ontem no Plenário do Senado e agora segue para sanção presidencial. O projeto que veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado sem mudanças, derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Segundo o próprio documento, o “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.

Em reação à decisão do STJ, o projeto de lei apresentado determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:

• tenha eficácia comprovada cientificamente;
• seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
• seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

O relator do projeto registrou o grande público nas galerias do Plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”. Situação que foi reforçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que elogiou a relatoria e comemorou a aprovação do projeto. Ele também registrou a participação de cidadãos durante a votação. Todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua aprovação como uma vitória.

Fonte: Agência Senado