O plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país através da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (01/06) no Senado e segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.

Além de unificar o sistema cartorial, o Serp irá permitir registros e consultas pela internet. A implantação do sistema é prevista para o dia 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, sendo assim os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o Brasil, e terá adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(Com informações da Agência Brasil)