A lei que autoriza os postos de combustível a comprarem etanol hidratado diretamente dos produtores ou importadores, foi sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (04/01), a Lei nº14.292 já está em vigor, permitindo que haja a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, desde que esteja dentro do território municipal onde o revendedor está estabelecido.

Outra mudança no texto, está relacionado as regras tributárias federais, que já foram alteradas por meio da Medida Provisória nº 1.063, como as que tratam da cobrança das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o governo federal, a mudança vai aumentar a competição no setor de combustíveis, o que eliminará a obrigatoriedade dos postos de comparem álcool combustível apenas dos distribuidores, que podem continuar atuando, mas terão que oferecer atrativos para manterem os clientes.